Processo 5196273-46.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5196273-46.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multa RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES ADVOGADO(A) : JACQUELINE AZAMBUJA RIES (OAB RS021682) ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES (OAB rs086880) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL ALBERTO BINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) INTERESSADO : JACQUELINE AZAMBUJA RIES ADVOGADO(A) : JACQUELINE AZAMBUJA RIES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE VALORES PENHORADOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS JUÍZOS EM QUE TRAMITAM PROCESSOS COM VALORES PENHORADOS, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DAS QUANTIAS DISPONÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE ORDENOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E O CONTRADITÓRIO, POR TER SIDO PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PENHORA AFETA DETERMINADO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DO ATO CONSTRITIVO, INTEGRANDO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO REGULAR E PREVISÍVEL. 2. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, DESTINA-SE A SITUAÇÕES EM QUE O JULGADOR DECIDE COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. 3. OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS DA PENHORA E PUDERAM EXERCER O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO ATO CONSTRITIVO; A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DAR SEGUIMENTO LÓGICO À CONSTRIÇÃO JÁ EXISTENTE, SEM INTRODUZIR ELEMENTO NOVO NO PROCESSO. 4. O ART. 7º DO CPC NÃO AMPARA A TESE DOS AGRAVANTES, POIS A PARIDADE DE ARMAS NÃO TRANSFORMA A EXECUÇÃO EM PROCEDIMENTO PARALISÁVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ATOS QUE SÃO SIMPLES DESDOBRAMENTOS DE CONSTRIÇÃO JÁ APERFEIÇOADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE VALORES JÁ PENHORADOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NEM O CONTRADITÓRIO, POIS CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO E PREVISÍVEL DO ATO CONSTRITIVO ANTERIORMENTE COMUNICADO AOS EXECUTADOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CPC/2015, ARTS. 7º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51612013220258217000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 18-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES  contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL ALBERTO BINS , deferiu pedido formulado pelo exequente, determinando que se oficiasse ao juízo das varas em que tramitam os processos nos quais há valores penhorados, com o objetivo de promover a transferência judicial da quantia, em caso de disponibilidade. Em suas razões, sustentam que a decisão do Evento 146 foi proferida sem que lhes fosse oportunizada prévia manifestação sobre o pedido formulado no Evento 144, configurando violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), ao contraditório e à ampla defesa (art.…

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