Processo 5196687-44.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO E GESTOR DE FUNDO ROTATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e remessa necessária contra senten
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