Processo 5197320-15.2021.8.09.0097
TJGO • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (4)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão da contratação direta de serviços de assessoria jurí
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