Processo 5197563-96.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5197563-96.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERPJUD) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD E SNIPER SUPREM A NECESSIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, SEM EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SERPJUD É FERRAMENTA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL QUE PERMITE CONSULTA CENTRALIZADA E NACIONAL AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, COM ACESSO EXCLUSIVO A MAGISTRADOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, CRIADA PARA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. 2. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA PATRIMONIAL CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. 3. EXIGIR PESQUISA INDIVIDUALIZADA EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL IMPÕE AO CREDOR ÔNUS DESPROPORCIONAL, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. A UTILIZAÇÃO DO SERPJUD ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015 E NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPJUD. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERPJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 8º, 139, INC. IV E 797; LEI 14.382/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.703.669/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 20.02.2018; STJ, RESP 1.695.998/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.11.2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53336621020258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 02.11.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) para localização de bens da parte executada, nos autos da ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida pela parte ora agravante em face de Estilo Design Acabamentos Eireli . A decisão agravada está assim redigida: Vistos.  INDEFIRO  o pedido da parte exequente formulado no  evento 65, PET1 , consistente na consulta…

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