Processo 5197602-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5197602-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : LUCAS BORGES VIDAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ FROHLICH (OAB RS115880) AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   (1) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AGRAVANTE NA PLATAFORMA; (2) O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC;  2. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL ATIVO, COMPROVADA PELA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DO AGRAVANTE, CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DA PLATAFORMA PARA O SUSTENTO, AFASTANDO O PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO; 3. A PONDERAÇÃO DOS RISCOS PENDE CONTRA A CONCESSÃO DA MEDIDA, POIS A REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CADASTRO IMPLICARIA MANTER ATIVO MOTORISTA COM AÇÃO PENAL EM CURSO, EM DETRIMENTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA E DOS SEUS USUÁRIOS;  4. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL É REGIDA PELO CC/2002, E NÃO PELO CDC; CONTUDO, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC É CABÍVEL QUANDO A EMPRESA DETÉM ACESSO EXCLUSIVO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES, COMO RELATÓRIOS INTERNOS, CRITÉRIOS DE DESATIVAÇÃO E DADOS DO SISTEMA ALGORÍTMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  LUCAS BORGES VIDAL DA SILVA contra a decisão que, nos autos da " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " proposta contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., indeferiu pedido de tutela de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ). Com base em tais alegações, requereu " a) receber e autuar o presente Agravo de Instrumento, dispensando-se o recolhimento de preparo por ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça; b) deferir liminarmente a tutela antecipada recursal, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a imediata reativação da conta de motorista parceiro no prazo improrrogável de 24 horas, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento; c) ordenar a intimação da agravada, na pessoa de seus advogados legalmente habilitados, para que ofereça, querendo, resposta ao agravo no prazo legal de 15 dias, bem como comunicar ao juízo de origem acerca da concessão do efeito ativo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do Código de Processo Civil; d) julgar integralmente PROCEDENTE o presente recurso de Agravo de Instrumento para o fim de reformar em definitivo a decisão interlocutória…

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