Processo 5197606-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5197606-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARILENE NARDON SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS110367) ADVOGADO(A) : ADRIANO KLAIC (OAB RS076685) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM SE PRONUNCIAR SOBRE A PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL POR SUPOSTA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA PASEP, INCLUINDO DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO CORRETA DOS RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA PASEP; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS, CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1150 DO STJ. 4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS O BANCO DO BRASIL É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A UNIÃO NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. 6. O TEMA 1387 DO STJ FIXOU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL É O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA PASEP, APLICANDO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. 7. COMO O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 2006 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação indenizatória ajuizada por MARILENE NARDON SILVA , contra a decisão interlocutória [ evento 40, DESPADEC1 ] que, em saneamento do processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como abriu vistas às partes para se manifestarem acerca da tese firmada no Tema 1387 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda e requerendo a remessa dos autos àquele juízo. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, postulando a extinção do processo com resolução de mérito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada. Os autos…

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