Processo 5197690-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5197690-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) AGRAVADO : PABLO BICCA FLORES ADVOGADO(A) : PABLO BICCA FLORES (OAB RS092192) AGRAVADO : MILTON MATOSO FILHO ADVOGADO(A) : MILTON MATOSO FILHO (OAB RS079528) INTERESSADO : ALFREDO WILLIAM LOSCO SOUTHALL ADVOGADO(A) : MILTON MATOSO FILHO ADVOGADO(A) : PABLO BICCA FLORES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% SOBRE O VALOR INCONTROVERSO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS VISAVAM POSTERGAR O PROCESSO. OS EMBARGOS APONTAVAM CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E DECISÃO POSTERIOR QUE ORDENOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM A CONCLUSÃO DO CÁLCULO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA EXECUTADA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. IV E V, DO CPC, OU SE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DOIS ELEMENTOS: O OBJETIVO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80 DO CPC, E O SUBJETIVO, CONSISTENTE NO DOLO DA PARTE EM OBSTRUIR O PROCESSO OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA. 2. O ELEMENTO OBJETIVO ESTÁ AUSENTE, POIS OS EMBARGOS APONTARAM CONTRADIÇÃO COM SUBSTRATO REAL NOS AUTOS: A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL FOI PROFERIDA ANTES DA DECISÃO QUE ORDENOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, GERANDO AMBIGUIDADE OBJETIVAMENTE PLAUSÍVEL QUANTO AO ALCANCE DE CADA UMA. 3. O ELEMENTO SUBJETIVO TAMBÉM ESTÁ AUSENTE, POIS O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA POSTURA COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA: A EXECUTADA DEPOSITOU VOLUNTARIAMENTE O VALOR INCONTROVERSO, APRESENTOU CÁLCULOS DETALHADOS E INVOCOU O ART. 524, § 2º, DO CPC PARA RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELAS PARTES. 4. A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE NÃO É CRITÉRIO PARA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE EXIGE ANÁLISE DA CONDUTA PROCESSUAL, NÃO DO PORTE EMPRESARIAL. 5. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PELA SIMPLES REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA, VIOLA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO: 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., contra a decisão ( evento 177, DESPADEC1 ), proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por PABLO BICCA FLORES  e MILTON MATOSO FILHO , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel, nos seguintes termos: "Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Não vislumbro, todavia, contradição, obscuridade ou omissão apontadas. A decisão do refere-se à  disponibilização do valor incontroverso , Ademais, cabe à parte a elaboração dos cáculos, especialmente porque se trata de sociedade empresa de grande porte, sendo descbido auxílio por…

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