Processo 5197706-85.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5197706-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : VICENTE BELTRAO DO NASCIMENTO JUNIOR & CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH (OAB RS059579) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB RS109028) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) AGRAVANTE : EVA IONIS PINTO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH (OAB RS059579) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB RS109028) AGRAVANTE : VICENTE BELTRAO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH (OAB RS059579) ADVOGADO(A) : MATHEUS PORCIUNCULA MACHADO (OAB RS109028) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. CONSTRIÇÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PENHORA EM DINHEIRO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1.  NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.  A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 3 . NO CASO, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CONSTRIÇÃO, FOI POSTULADA E EFETIVADA A PENHORA DE DE IMÓVEL, CAUSA DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  4. PORTANTO, CONSIDERANDO A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 28-02-2023, NÃO RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO DE 06 ANOS DESDE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO, ASSIM ENTENDIDO COMO A CIÊNCIA DO CREDOR A RESPEITO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO (09-04-2018).  5. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA IMPUGNAR O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS SÓCIOS (PESSOAS FÍSICAS). 6.  A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA INDÍCIOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, OS QUAIS DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. 7.  PROTEÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, OU SEJA, O PATRIMÔNIO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS DEPENDENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EXECUÇÃO, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ.  8.  SITUAÇÃO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE SE TRATA DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, TAMPOUCO SE DEMONSTROU A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA — SE POUPANÇA, CORRENTE OU APLICAÇÃO — OU A ORIGEM DOS VALORES, ESPECIALMENTE EVENTUAL VÍNCULO COM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU ALIMENTAR. 9.  AUSENTE, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS,…

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