Processo 5197918-09.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5197918-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GISLAINE FAGUNDES DOS REIS (OAB RS117159) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos não comprovava a efetiva ciência do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia do locatário é requisito necessário para o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n.º 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n.º 8.245/1991 autoriza a concessão de liminar de despejo quando há inadimplemento de aluguéis e o contrato está desprovido de garantias, mediante prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. 2. A notificação prévia do locatário não é requisito para o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento, pois a mora se configura de pleno direito com o inadimplemento, dispensando interpelação, nos termos do art. 397 do CC/2002. 3. Exigir notificação prévia como condição para a liminar esvazia a eficácia do dispositivo legal, que visa assegurar ao locador a retomada célere do imóvel. 4. Presentes a inadimplência e a ausência de garantia contratual, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida liminar. IV. TESE: A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n.º 8.245/1991, não exige notificação prévia do locatário, bastando a inadimplência e a ausência de garantia contratual, pois a mora se configura de pleno direito.___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.245/1991, art. 59, § 1º, inc. IX, e § 3º; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53032312720248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 27-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53254962320248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 08-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50759297020258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 27-03-2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS DE SOUZA em face da decisão proferida pelo Magistrado Dr. Rogério Kotlinsky Renner que, nos autos da ação de despejo movida em desfavor de ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA , assim dispôs evento 3, DESPADEC1 : Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por João Carlos de Souza em face de  Alexsandro Roberto da Silva . A parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Para tanto, alega que o réu está inadimplente com os aluguéis desde março de 2026. Sustenta que o contrato não possui qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91 e que notificou extrajudicialmente o…

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