Processo 5198003-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5198003-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : EVANDRO ZANARDI ADVOGADO(A) : PLINIO ALBERTO FRIEDRICH NETO (OAB RS045619) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELOU PATRIMÔNIO SUPERIOR A R$ 1,9 MILHÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AGRAVANTE, COMPOSTO POR BENS SEM LIQUIDEZ IMEDIATA E COM RENDA TRIBUTÁVEL ABAIXO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA PELO AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO TOTAL SUPERIOR A R$ 2 MILHÕES, INCLUINDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA DE GESTÃO PATRIMONIAL E IMÓVEIS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS NÃO EQUIVALE À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS A CONVERSÃO DOS ATIVOS EM NUMERÁRIO É OPÇÃO DISPONÍVEL AO AGRAVANTE, AFASTANDO A SITUAÇÃO DE REAL PENÚRIA ECONÔMICA. 3. O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS SERVE COMO REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES INVESTIGAÇÕES, MAS NÃO IMPEDE O INDEFERIMENTO QUANDO O PATRIMÔNIO DECLARADO É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, POIS RENDA E PATRIMÔNIO DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO. 4. A NARRATIVA DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS A ANÁLISE DA GRATUIDADE CONSIDERA A SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL E CONCRETA DA PARTE, VERIFICADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS NÃO CONFIGURA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO O PATRIMÔNIO DECLARADO É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52736015720238217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 31-08-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  EVANDRO ZANARDI  em sede de embargos à execução que move contra ITAU UNIBANCO S.A., da decisão que segue transcrita ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. A declaração de imposto de renda acostada no evento  evento 7, OUT2  demonstra situação incompatível com o benefício da gratuidade da justiça, pois comprova que  EVANDRO ZANARDI , titula patrimônio em monta superior a  R$ 1.992.437,47  (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), o que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada.  Destarte, indefiro o pedido de gratuidade.  Assim, intime-se a parte embargante/executada, para o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.