Processo 5198120-83.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5198120-83.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DELAMAR AVILLA DIAS ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ADVOGADO(A) : MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES (OAB RS110841) ADVOGADO(A) : PABLO MACHADO DE SOUZA (OAB RS130789) AGRAVANTE : VALDERESA DA ROCHA DIAS ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ADVOGADO(A) : MAICO ALESSANDRO CAVALHEIRO MORAES (OAB RS110841) ADVOGADO(A) : PABLO MACHADO DE SOUZA (OAB RS130789) AGRAVADO : JOAO SCATOLIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, MATEMÁTICA E FINANCEIRA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE DIREITO E DE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES, PASSÍVEL DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO OU PELA CONTADORIA JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME O TEMA 988 DO STJ, ADMITINDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.  2. A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU DE APELAÇÃO SERIA INÚTIL OU INEFICAZ, GERANDO PREJUÍZO REAL E IMEDIATO À PARTE.  3. O ARGUMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GERARIA CERCEAMENTO DE DEFESA E EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA, COM REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ, POIS ESSE RACIOCÍNIO TORNARIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO TODA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA, ESVAZIANDO O SENTIDO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.  4. A QUESTÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL PODE SER PLENAMENTE REVISITADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO PRÁTICO OU JURÍDICO, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO.  5. A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO TRANSFORMA EM CABÍVEL UM RECURSO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delamar Avilla Dias e Valderesa da Rocha Dias contra a decisão que, nos autos da ação revisional cumulada com pedido de antecipação de tutela, pedidos de compensação de valores, repetição de indébito e exibição de documentos proposta contra BANCO BRADESCO S.A. e JOÃO SCATOLIN, indeferiu o requerimento de produção de prova pericial contábil, matemática e financeira, sob o fundamento de que a matéria seria de direito e de cálculo aritmético simples, passível de realização pelo próprio Juízo ou pela Contadoria Judicial em fase de liquidação de sentença,…

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