Processo 5198456-61.2021.8.13.0024
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5198456-61.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOAO SALVADOR REIS MENEZES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: FACA FESTA PAMPULHA LTDA - ME CPF: 65.357.261/0001-09 e outros SENTENÇA JOÃO SALVADOR REIS MENEZES, brasileiro, divorciado, médico, portador da Carteira de Identidade n. M-1.075.139, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente nesta Capital na Av. Carandaí, 353/801 (CEP 30130-064), AIDA LÚCIA MENEZES PINTO, brasileira, do lar, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n. M-253.498, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente nesta Capital na Praça Santo Antônio, 80 – Pampulha (CEP 31270-860) e ANA LUIZA MENEZES DE ARAÚJO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n. M-2.910.047, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, residente nesta Capital na Rua Padre Rolim, 395/1304 – Santa Efigênia (CEP 30130-090), ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA em face de FAÇA FESTA PAMPULHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.357.261/0001-09, JOÃO BOSCO MALUF DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI n° M-1.863.685 e CPF XXX.XXX.XXX-XX, MÔNICA TORRES DE SOUZA, brasileira, empresária, portadora do RG MG-1.658.723 e CPF XXX.XXX.XXX-XX, JOSÉ COSTA FERRAZ, brasileiro, gráfico, portador do RG MG-301.356 e CPF XXX.XXX.XXX-XX, e MARIA DO CARMO MALUF SOUZA FERRAZ, brasileira, comerciante, portadora do RG MG-614.910 e CPF XXX.XXX.XXX-XX, todos domiciliados ou com último endereço conhecido na Rua João Carlos, 1376, apto. 04, Sagrada Família, Belo Horizonte/MG (CEP 31030-360), requerendo a condenação dos demandados ao pagamento de obrigações oriundas de contrato de locação de imóvel urbano. Narra a parte autora, em síntese, que, após a partilha do espólio de Adelaide dos Reis Menezes, tornou-se, juntamente com os demais autores, legítima proprietária e credora das obrigações oriundas do contrato de locação firmado pelo então espólio com a primeira requerida, FAÇA FESTA PAMPULHA LTDA., relativo ao imóvel situado na Rua Barroso Júnior, 53, Bairro São José, nesta capital, inicialmente pelo valor mensal de R$ 1.700,00, acrescido de IPTU e demais encargos (ID 7383513069). Os demais réus integraram o contrato de locação na qualidade de fiadores, assumindo total responsabilidade solidária pelas obrigações nele previstas. Afirma que, a partir de fevereiro de 2019, a locatária deixou de adimplir com o pagamento dos aluguéis e do IPTU, vindo a desocupar o imóvel em junho do mesmo ano, sem realizar acordo definitivo para quitação da dívida, tendo sido frustrada tentativa anterior de conciliação por termo de confissão de dívida, não subscrito pelos autores. Pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor apurado de R$ 27.785,15, referente a aluguéis e IPTU de fevereiro a junho/2019 (R$ 15.635,36), multa contratual (R$ 7.518,93) e honorários advocatícios contratuais (R$ 4.630,86), tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, conforme planilha apresentada (ID 7383513092) e petição inicial (ID 7383548006). Ao final, requer (petição inicial, ID 7383548006): A condenação dos…
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