Processo 5198664-71.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5198664-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATORA : Desembargadora VIVIANE SOUTO SANT ANNA AGRAVANTE : DEA LUCIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GESTÃO FINANCEIRA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança, sob o fundamento de que a renda bruta mensal da agravante supera cinco salários mínimos. A agravante sustenta que os descontos incidentes sobre seus proventos reduzem sua renda líquida a patamar insuficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à agravante, considerando sua renda bruta e os descontos de imposto de renda e empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e cede quando há nos autos elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido. 2. O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.178, veda o indeferimento imediato da gratuidade com base em critérios exclusivamente objetivos, mas admite o uso de parâmetros objetivos em caráter suplementar, desde que não constituam fundamento exclusivo da decisão. 3. A renda bruta mensal da agravante, somada à ausência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência, demonstra capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. 4. Os descontos decorrentes de empréstimos consignados resultam de gestão financeira voluntária da própria parte e não podem ser invocados como fundamento para a isenção de custas processuais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido para manter a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), j. 28/6/2021; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51002166320268217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 02-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  DEA LUCIA DE CARVALHO  contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, em ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Examinando o contracheque da demandante ( Evento 1, COMP2 ), percebo que o valor  bruto  mensal recebido é de R$ 6.358,29. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora possui situação financeira incompatível com o benefício postulado, já que o valor  bruto  dos seus proventos supera a marca de cinco salários mínimos nacionais, é o caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse sentido colaciono entendimento do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É…

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