Processo 5198970-03.2026.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA DIGITAL. BANCO C6. NEGATIVAÇÕES. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA PIX. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PR
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