Processo 5199327-02.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5199327-02.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : GORETE DE FATIMA ALVES TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 11,13% AO MÊS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DE 17,73% AO MÊS (608,96% AO ANO) É EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, QUE ERA DE 7,42% AO MÊS (136,16% AO ANO), EVIDENCIANDO MANIFESTA ABUSIVIDADE E JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA READEQUAÇÃO DO CONTRATO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO OU A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. 3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA , POIS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO SUBSUMIDA ÀS NORMAS DO CDC, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO É MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, POR NÃO HAVER PROVA EFETIVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ NA COBRANÇA DOS JUROS CONTRATADOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO, PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. 6. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MODULAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA AOS EFEITOS DA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO A 7,42% AO MÊS (136,16% AO ANO), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.400,00, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, QUANDO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GORETE DE FATIMA ALVES TEIXEIRA em face da sentença proferida nos autos da Ação declaratória de revisão de contrato que move contra FACTA FINANCEIRA S.A.…

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