Processo 5199969-90.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5199969-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : IVONE TERESINHA T DE AVILA ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NO PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É REJEITADA, POIS A DECISÃO AGRAVADA APLICOU AS TESES FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1.150, RELACIONANDO-AS DIRETAMENTE À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. II. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NO PONTO RELATIVO À INAPLICABILIDADE DO CDC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ HAVIA ACOLHIDO A TESE DO AGRAVANTE QUANTO A ESSE PONTO. III. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. IV. ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO MONTANTE RECEBIDO. V. NO ENTANTO, APESAR DA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VI. ACONTECE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC. VII. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. VIII. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DA APOSENTADORIA EM 02.10.2012, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 10.06.2024, QUANDO PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DA APOSENTADORIA. IX. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC. X. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM…

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