Processo 5200004-66.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5200004-66.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : MARGARETH SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM (OAB RS072926) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". AÇÃO AJUIZADA SEM CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, A AUTORA, APÓS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR", REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, INFORMANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM SEU CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA AUTORA PELO NÃO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM SEU CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR NOVO PROCURADOR, NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CONFIGURA PERDA DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. 2. A OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR" INVESTIGA O AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DOS SUPOSTOS CLIENTES, COM BASE EM PROCURAÇÕES GENÉRICAS OU FALSIFICADAS, O QUE VICIA A RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE SUA GÊNESE. 3. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ART. 85 DO CPC, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. 4. ENTRETANTO, IMPOR À AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EQUIVALERIA A PUNI-LA POR FRAUDE DA QUAL FOI VÍTIMA, O QUE CONTRARIA OS ARTS. 82 E 85 DO CPC, QUE PRESSUPÕEM PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE OU SUCUMBÊNCIA LEGÍTIMA. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. DE OFÍCIO, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES AJUIZADAS SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR", NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 82, 85 E 485, INCS. IV E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 52217311820238210001, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 26-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  MARGARETH SANTOS DA SILVA  contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos da ação de revisão de contrato movida em face de FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS. O dispositivo sentencial restou assim redigido:  Isso posto, com…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.