Processo 5200437-54.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5200437-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : ALEXANDRE CAVALHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) AGRAVANTE : ALEXANDRE CAVALHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL UGALDE DOS SANTOS (OAB RS055781) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCO DA ROSA (OAB RS131746) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE CAVALHEIRO SOARES e ALEXANDRE CAVALHEIRO SOARES contra decisão que, nos autos dos embargos à execução nº 5003320-55.2026.8.21.0016 , em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG, restou proferida nos seguintes termos:   Do recebimento dos embargos Tendo em vista a declaração juntada, defiro a AJG ao embargante. Recebo os embargos, sem a suspensão da causa principal, considerando que não houve garantia do juízo, e não foram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1.º do CPC, que devem ser atendidos simultaneamente, de modo que, ausente qualquer deles, não poderá ser conferido efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO RATIFICADA. DISPOSIÇÕES DO  ART .  919 , §  1º , DO CPC DESATENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO  919  DO CPC, OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. PODERÁ O JUIZ, CONTUDO, SUSPENDER A EXECUÇÃO, DESDE QUE: A) HAJA REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, B) SEJAM RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, C) EXISTA RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E D) HAJA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NOTE-SE QUE TAIS  REQUISITOS  SÃO  CONCOMITANTES , NÃO OPCIONAIS, ISTO É, A FALTA DE QUALQUER UM DELES, OBSTA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INAPLICÁVEL, NO CASO, A SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50825465120228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-04-2022) Da liminar Requer o autor, em sede de tutela de urgência, que a embargada se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos embargantes em quaisquer cadastros restritivos de crédito relativamente aos débitos discutidos nestes autos e, caso já tenha procedido à negativação, que promova a imediata baixa das inscrições existentes. Em relação aos contratos C30321989-7, C30333046-1 e C30325665-2 não se pode dizer abusivas as taxas contratadas, pois não excedem em mais de 50% a taxa do Banco Central, critério adotado por este juízo para aferição da abusividade. A liminar deve ser indeferida. Em relação ao contrato F930242, verifica-se que foi firmado no valor de R$ 15.000,00 em dezembro de 2021, sendo pactuados juros de 6,59% a.m. e 79,08% a.a.  A liminar deve ser concedida, pois evidenciada a abusividade dos juros contratados. A taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoa Jurídica no mês da contratação (dezembro de 2021), conforme divulgado pelo Bacen, era de 19,66% ao ano, podendo-se dizer abusiva a contratada, por exceder em mais que 50% a taxa média, critério adotado por este…

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