Processo 5200531-02.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5200531-02.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : LITORANEA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANA CRISTIANO (OAB RS099183) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HERICK PAVIN (OAB PR039291) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AGRAVANTE CONTRATOU EMPRESA FORNECEDORA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, FINANCIANDO O VALOR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E REQUEREU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA, QUE NÃO EXECUTOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( PERICULUM IN MORA ), NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTITUEM RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, DE MODO QUE O INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA COMO LOJISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E AS CLÁUSULAS QUE ESPECIFICAM O OBJETO DO FINANCIAMENTO NO SEGMENTO FOTOVOLTAICO NÃO SÃO SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR PARCERIA COMERCIAL FORMAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FORNECEDORA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. 4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM CONTRATO FORMAL DE PARCERIA, CREDENCIAMENTO OU CONVÊNIO ENTRE AS RÉS, ALIADA À CONSTATAÇÃO DE QUE A FORNECEDORA OPERAVA COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DO VÍNCULO JURÍDICO ALEGADO. 5. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, DADO O CARÁTER CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTÔNOMO, SENDO INSUFICIENTE, PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA, A MERA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO EVIDÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL FORMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por LITORÂNEA DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS LTDA contra a decisão interlocutória do evento 11 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face de GRUPO WEEDDA ENERGIA LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., assim dispôs: "Trata-se de Ação Declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos…

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