Processo 5200555-30.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5200555-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : AIPA INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB RS102272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SERP-JUD. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, sob o fundamento de que a exequente não havia esgotado as diligências extrajudiciais para localização de bens da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa patrimonial depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução realiza-se no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de utilizar as ferramentas disponíveis para garantir maior efetividade à tutela executiva. 2. O sistema SERP-JUD, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, permite acesso integrado e centralizado aos registros públicos de todo o país, conferindo celeridade, segurança e efetividade à busca patrimonial. 3. A utilização do SERP-JUD harmoniza-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da duração razoável do processo, não sendo exigível o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para seu deferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para deferir a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SERP-JUD. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SERP-JUD para localização de bens do executado não depende do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, sendo medida que atende aos princípios da cooperação processual, da duração razoável do processo e da máxima efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei nº 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53104956120258217000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 16-04-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIPA INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa patrimonial por meio da ferramenta SERP-JUD, nos seguintes termos ( evento 116, DESPADEC1 ): [...] Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SERP-JUD, formulado no  evento 114, PET1 . Intime-se a exequente para o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, ou novo pedido de suspensão, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do artigo 921, III, c/c §1º, do CPC. Fluído o prazo sem que nada venha aos autos, arquivem-se, com baixa, podendo haver desarquivamento, para prosseguimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, §§2º e 3º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 05 anos do arquivamento, intime-se, pessoalmente, o exequente para que diga sobre a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos da prescrição e façam conclusos Em suas razões, a agravante defendeu a possibilidade de utilização do sistema SERP-JUD pelo Poder Judiciário para a busca de bens da executada, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pela exequente. Argumentou…

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