Processo 5200619-40.2026.8.21.7000

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5200619-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA REQUERENTE : IAGO MARTINS DE LATORRE ADVOGADO(A) : DENIS ADAN VARNES FONTES JUNIOR (OAB RS137759) REQUERIDO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) EMENTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA UBER. BLOQUEIO MOTIVADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DIREITO AO TRABALHO. RELEVÂNCIA DO FATO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 493 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS. DEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA E DE FILHA RECÉM-NASCIDA. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação cível, ajuizado por IAGO MARTINS DE LATORRE contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, RS (processo 5012115-63.2025.8.21.0023/RS). Quanto aos fatos, adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 ): IAGO MARTINS DE LATORRE  ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais em face de  UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Narrou ser motorista parceiro da ré há aproximadamente um ano e oito meses, com mais de 982 viagens realizadas e avaliação média superior a 4,95 estrelas. Alegou que, em 28.05.2025, ao tentar conectar-se ao aplicativo após um período de inatividade para conserto de seu celular, foi surpreendido com o bloqueio de sua conta. Informou que, ao contatar o suporte, foi notificado de que o desligamento decorreu da verificação de apontamentos criminais. Sustentou que o único registro em seu nome é um Termo Circunstanciado nº 5005400-05.2025.8.21.0023, distribuído em 14.03.2025, que não se equipara a antecedentes criminais. Afirmou que a conduta da ré viola o princípio da presunção de inocência e o seu direito ao livre exercício da profissão. Em sede liminar, postulou sua reintegração imediata à plataforma. Por fim, requereu o julgamento de procedência para confirmar a obrigação de fazer, com a reativação de sua conta, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais no valor mínimo de R$ 7.590,00. Pediu AJG. Juntou documentos (Evento 1, docs. 02/15). Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 . A parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 . Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e arguiu a inépcia da inicial quanto ao pedido de lucros cessantes. No mérito, defendeu a legitimidade da desativação, amparada na Lei nº 13.640/18 e nos Termos e Condições da plataforma, que preveem a checagem periódica de apontamentos criminais como medida de segurança. Invocou a liberdade contratual e a autonomia da vontade para justificar a rescisão. Impugnou os pedidos indenizatórios, negando a ocorrência de ato ilícito, danos…

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