Processo 5200777-33.2020.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMÓVEL ALIENADO EM DATA PRETÉRITA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COMPROVADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 248, §4º, DO CPC AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgo
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