Processo 5201291-92.2026.8.09.0174
TJGO • Recurso Especial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu Agravo de Instrumento interposto em fase
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