Processo 5201367-72.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5201367-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALVISE DIOGO SOARES FELIX ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AOS CREDORES. ADVERTÊNCIA SOBRE SANÇÕES PROCESSUAIS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS E DE RENDA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E ADVERTIU OS CREDORES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA DE FORMA GENÉRICA, SEM DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E SEM DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RENDA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; (III) A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ART. 400, I, DO CPC; (IV) A ALEGADA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA PELA AMPLITUDE DAS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS IMPOSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA É INERENTE À POSIÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO DIANTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, É ADEQUADA AO PROCEDIMENTO, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CADA CASO. 2. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RENDA DO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO É PERTINENTE, POIS ESSES DADOS INTEGRAM O PROCESSO DE ANÁLISE DE CRÉDITO DO CREDOR E SÃO NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DEVER DE AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PREVISTO NO ART. 54-D DO CDC; A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR ALGUM ITEM DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO COM JUSTIFICATIVA, E NÃO FUNDAMENTA A RECUSA GENÉRICA. 3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APLICOU SANÇÕES AO AGRAVANTE, MAS APENAS ADVERTIU SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO; A EFETIVA APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE DEPENDERÁ DE NOVA DECISÃO JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. A PLANILHA PADRONIZADA CONSTITUI INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO PROCEDIMENTAL QUE UNIFORMIZA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS PELOS CREDORES, E SUA IMPUGNAÇÃO INTEGRAL NÃO SE JUSTIFICA PELA EVENTUAL INAPLICABILIDADE DE CAMPOS ESPECÍFICOS. 5. AUSENTES A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL…

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