Processo 5201442-14.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5201442-14.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : KLAUS WIETZKE BRODBECK ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) AGRAVADO : SUELEN VALQUÍRIA DOS SANTOS COELHO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS119324) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) INTERESSADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E COTAS DE CLÍNICA IDENTIFICADAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SEM ANTES OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OBSERVA O ART. 99, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE QUE O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE PLANO, SEM CONCEDER AO AGRAVANTE A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE CONTRARIA O DISPOSITIVO LEGAL E IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO: DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA KLAUS WIETZKE BRODBECK  interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida por SUELEN VALQUÍRIA DOS SANTOS COELHO DA CRUZ , no seguintes termos: (...) Da gratuidade de justiça requerida pelo réu KLAUS: O réu KLAUS formulou pedido de gratuidade da justiça ( 96.1 ), alegando ter tido sua licença médica suspensa, o que o privou de sua única fonte de renda. Aduz que seu patrimônio está comprometido com o custeio de sua defesa em múltiplos processos judiciais cíveis e criminais. Não obstante as considerações tecidas, observa-se pela Declaração de Imposto de Renda ( 96.9 ) a existência de patrimônio financeiro expressivo, sobretudo de aplicações financeiras, que superava um milhão de reais em 31/12/2024. Ainda, consta na declaração cotas de clínica de cirurgia plástica, a indicar que tem mais de uma fonte de renda. Ainda que tais valores possam, eventualmente, estar servindo de garantia para outras obrigações ou não possuam liquidez imediata, sua existência afasta a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Isso posto, indefiro o benefício. (...) A parte agravante refere que a lei processual estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Aponta o art. 99, §3º, do CPC. Diz que, de acordo com o art. 99, §2º,…

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