Processo 5201572-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5201572-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : BAPTISTA COMERCIO & REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : HUMBERTO IRACET BRIETZKE (OAB RS102759) AGRAVADO : PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : João Carlos de Lima Junior (OAB SP142452) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE OPERACIONAL COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO MONITÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE ALEGA INATIVIDADE OPERACIONAL DESDE 2025, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INSUMOS INAPTOS PARA VENDA PELA PARTE CONTRÁRIA, E APRESENTA DOCUMENTOS FISCAIS PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA INATIVIDADE OPERACIONAL E DA COMPROVADA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PESSOA JURÍDICA PODE OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVE DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SEU FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. OS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS — GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA/SEFAZ-RS) E RECIBOS DE ENTREGA DE DCTF — REVELAM FATURAMENTO ZERO, AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS, FOLHA DE SALÁRIOS ZERADA E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IRRISÓRIOS AO LONGO DE 2026, CONFIGURANDO QUADRO DE INATIVIDADE OPERACIONAL. 3. OS DADOS FISCAIS SÃO COERENTES ENTRE SI E COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A EMPRESA ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DESDE 2025, O QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVE, POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS, SUA INATIVIDADE OPERACIONAL E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, REVELANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SEU FUNCIONAMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000752720188210142, REL. DES. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, J. 31.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAPTISTA COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI em face da decisão que, nos autos da ação monitória movida por PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido de AJG da parte ré. Em suas razões, alega que não registra qualquer movimentação financeira relevante desde 2025, em razão da entrega de insumos inaptos para venda pela parte contrária. Sustenta que os documentos comprovam que não há omissão de receita. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 98,  do Código de Processo Civil, “a  pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários…

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