Processo 5201584-82.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação, em juízo de adequação previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões
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