Processo 5201585-03.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5201585-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : JEFERSON MONTELLI ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E A QUESTÃO PODE SER ADEQUADAMENTE EXAMINADA EM EVENTUAL APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. 2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA PELO AGRAVANTE REVELA PATRIMÔNIO ESTIMADO EM MAIS DE R$ 670.000,00, COMPOSTO POR FRAÇÕES DE TERRAS, VALOR EXPRESSIVO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF, EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELO DESPACHO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE COMPLETA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 4. O ELEVADO ENDIVIDAMENTO DECLARADO INDICA QUE O AGRAVANTE OPEROU, EM MOMENTO RECENTE, COM CAPACIDADE FINANCEIRA EXPRESSIVA, E A ILIQUIDEZ ATUAL NÃO DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA, QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NEM CONFIGURAR URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA. 2. O PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA, INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, E O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL OBSTAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §§ 5º E 6º, 1.001, 1.009, § 1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52154449120238217000, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 18-07-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  JEFERSON MONTELLI  contra decisão que, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA , indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a regularização processual, com a juntada de procuração validamente assinada. Em suas razões, sustenta que a procuração eletrônica assinada via ZapSign é válida, por força do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, que admitem modalidades de assinatura eletrônica não vinculadas à ICP-Brasil. Quanto à gratuidade, argumenta que é produtor rural em situação de grave hipossuficiência…

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