Processo 5201704-12.2026.8.09.0011
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em execução de sentença arbitral homologatória de acordo. O embargante sustentou omissão quanto à aplicação da Súmula nº 106/STJ, à alegada perda da força executiva do título em razão de cláusula resolutiva
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