Processo 5201721-79.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5201721-79.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE : VALDENIR DE SOUZA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro prestamista, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) mérito quanto à configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista concomitante a contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a existência de campo de opção pelo seguro no instrumento contratual e a presunção de manifestação livre de vontade do consumidor. 2. O pedido subsidiário de retorno dos autos para realização de perícia grafotécnica é rejeitado, pois o apelante não impugna a autoria da assinatura eletrônica, a controvérsia é essencialmente jurídica e documental, e a prova não foi requerida durante a instrução. 3. A contratação de seguro de forma concomitante ao empréstimo não configura, por si só, venda casada, sendo necessária prova da imposição do seguro como condição para a obtenção do crédito, ônus do qual o autor não se desincumbiu. 4. O instrumento contratual registra formalmente a apresentação da opção ao consumidor, com campos de aceitação e recusa, e o registro documental indica que o autor optou pela contratação, sem evidência de que a recusa ao seguro impediria a celebração do contrato de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR DE SOUZA GOMES contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que litiga com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ( evento 36, SENT1 ). Em suas razões ( evento 41, APELAÇÃO1 ), o apelante/autor sustenta que não autorizou os descontos realizados a título de seguro prestamista, referentes ao contrato nº 61680286, alegando que tais cobranças configuram prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 36, XVIII, da Lei nº 12.529/2011. Argumenta que o campo de opção pelo seguro, indicado na cédula de crédito bancário como fundamento da sentença, não admite marcação negativa pelo consumidor, pois a seleção favorável ao seguro seria efetuada de forma automática no instrumento contratual, sem efetiva manifestação de vontade do contratante. Acrescenta que o contrato foi formalizado na cidade de Joinville, local onde o autor afirma jamais ter estado. Ao final, requer a reforma da sentença para que…

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