Processo 5201953-79.2026.8.09.0134
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRAMENTO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por sociedade anônima contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da embargante, mas ampliou, de ofício, o prazo para apresentação de georreferenciamento completo das áreas de cultivo, fertirrigação e aplicação de vinhaça, mantendo o prazo origin
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