Processo 5201978-09.2026.8.09.0000
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEVANTAMENTO DE NOVAS PROPOSTAS. SUSPENSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários peri
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