Processo 5202188-76.2026.8.21.7000

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5202188-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AUTOR : FRITZEN & PETTERLE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TOMAZ RODRIGUES CHRIST PETTERLE (OAB RS089694) ADVOGADO(A) : RAFAELA FRITZEN (OAB RS098430) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB RS100832) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade de advogados contra sentença que a condenou à restituição de honorários, ao pagamento de indenização por perda de uma chance e ao pagamento de indenização por danos morais, em ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais. A parte autora sustenta violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) e erro de fato (art. 966, inc. VIII, do CPC), requerendo a rescisão da sentença condenatória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao aplicar a teoria da perda de uma chance, ao estender os efeitos da revelia a questões jurídicas e ao reconhecer danos morais sem nexo causal; (ii) se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar a desocupação do imóvel em data diversa da comprovada documentalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação rescisória tem natureza excepcional e não se presta à revisão do acerto da decisão transitada em julgado nem à correção de supostos erros de julgamento ( error in judicando ). 2. A violação manifesta de norma jurídica, para ensejar a rescisão, deve ser direta, literal e evidente, dispensando o reexame dos fatos e provas da causa. As insurgências da autora dirigem-se aos critérios de quantificação da indenização e à aferição da probabilidade de êxito, matérias que configuram, quando muito, error in judicando insuscetível de correção pela via rescisória. 3. O erro de fato que autoriza a rescisão, nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, pressupõe que o julgador tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato ocorrido, sendo indispensável que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. A sentença rescindenda acolheu expressamente a narrativa fática da petição inicial com base nos efeitos da revelia, havendo pronunciamento judicial específico sobre a desocupação do imóvel e suas consequências jurídicas. 4. A alegação de que documento nos autos demonstraria data diversa de desocupação não configura erro de fato, mas questionamento à valoração da prova e à forma de solução da controvérsia pelo julgador, o que escapa ao âmbito da ação rescisória. 5. A parte autora permaneceu revel no processo originário e não interpôs recurso contra a sentença condenatória, pretendendo utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade à qual não se presta a via eleita. IV. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, inc. I; 344; 485, inc. I; 966, incs. V e VIII e § 1º; 968, inc. II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.120.857/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.594/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJRS, Ação Rescisória n.…

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