Processo 5202311-74.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5202311-74.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELISEU SERGIO SOMMER ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) AGRAVANTE : ANA MARIA BORTOLON ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) AGRAVANTE : ALEXANDRA SIDNEIA BAILICAKA ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) AGRAVADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE APENAS DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA DE UM DOS COEXECUTADOS, CUJO COMPROVANTE CONSTAVA DOS AUTOS, E INDEFERINDO O DESBLOQUEIO DOS DEMAIS VALORES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DA CONDIÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DAS AGRAVANTES, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA SALARIAL DAS QUANTIAS, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. IV, DO CPC; (II) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DE UMA DAS AGRAVANTES, NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CABAL DE QUE OS VALORES CONSTRITOS TÊM ORIGEM LABORAL. A AGRAVANTE QUE ALEGA RECEBER SALÁRIO NA CONTA BLOQUEADA NÃO APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRASSE A IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS RECEBIDOS E OS VALORES EFETIVAMENTE BLOQUEADOS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. 2. A OUTRA AGRAVANTE APRESENTOU APENAS PRINTS GENÉRICOS DOS BLOQUEIOS, SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE INDICASSE A ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU SUA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.660.671/RS, FIXOU QUE A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PARA OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO OU CONTA CORRENTE, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. QUANTO AO BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA DE UMA DAS AGRAVANTES, A AUSÊNCIA DE EXTRATO OU COMPROVANTE QUE IDENTIFICASSE A CONTA E A NATUREZA DA APLICAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA EM LEI. 5. DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER ANALISADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, POIS A INTRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIRETAMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OFENDE O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A ESTRUTURA RECURSAL DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA SIDNEIA BAILICAKA e ANA MARIA BORTOLON…

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