Processo 5202431-65.2026.8.21.0001

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5202431-65.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : JUACIR LUIZ DRIS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Analisando a inicial verifica-se que a matéria debatida relaciona-se à crédito tributário (ICMS), razão pela qual  declino da competência para a 6ª Vara da Fazenda Pública,  nos termos da   Resolução nº 1202/2017-COMAG: ART. 1º  AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CRIADA PELA LEI 13.164, DE 25 DE MAIO DE 2009, FIXANDO SUA COMPETÊNCIA PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS VINCULADOS A ESTAS EXECUÇÕES E O PROCESSAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS SUPRAMENCIONADAS.  Artigo  com redação dada pela Res. nº 1206/2018-COMAG. ART. 2º A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA RES. Nº 1082/2015-COMAG. ART. 3º  DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOS DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA TODOS OS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS AJUIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS, BEM COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS VINCULADOS A ESTAS EXECUÇÕES E AS CARTAS PRECATÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS SUPRAMENCIONADAS.  Artigo com redação dada pela Res. nº 1206/2018-COMAG. ART. 4º  OS PROCESSOS NOVOS SERÃO DISTRIBUÍDOS DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA FIRMADA NOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO. ART. 5º  FICA AUTORIZADO O FECHAMENTO DA 6ª E DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, PELO PERÍODO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA INSTALAÇÃO DA NOVA UNIDADE JURISDICIONAL, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO E ATENDIMENTO DE PLANTÃO PARA AS MEDIDAS URGENTES, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS PARA ESSES DIAS. ART. 6º  ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA EXECUÇÃO. Remetam-se os autos com prioridade.

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