Processo 5202905-88.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5202905-88.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BIANCA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) AGRAVANTE : RAFAEL LUAN DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : NATHALIA TOPAL (OAB RS099931) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, SEM APRECIAR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELOS AGRAVANTES PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUTORES É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988, REFORÇADO PELOS ARTS. 11 E 489, §1º, DO CPC/2015.  2. O ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.  3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRECIOU NENHUM DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES, ENTRE OS QUAIS A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 98, §1º, VI, DO CPC/2015) E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ADIANTAMENTO À PARTE RÉ (ART. 95, §3º, DO CPC/2015).  4. A COMINAÇÃO DE PRECLUSÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PENDENTE AFRONTA O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PREVISTO NOS ARTS. 7º, 9º E 10º DO CPC/2015.  5. O MÉRITO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PERICIAIS DEVE SER APRECIADO PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Luan da Silva Nunes e Bianca Cardoso Oliveira contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e de Não Fazer proposta contra CLARO S.A., determinou que os autores providenciassem o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 5.000,00, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova pericial, interpretando-se a ausência de pagamento como desistência da produção da prova ( evento 134, DESPADEC1 ). Os agravantes alegaram que:  (1)  a controvérsia central da demanda reside na autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré como suposta prova da contratação, sendo a perícia fonográfica absolutamente imprescindível ao deslinde da causa, de modo que a ausência de sua realização comprometeria a adequada formação do convencimento judicial;  (2)  são beneficiários da Justiça Gratuita, benefício já deferido nos autos, e que a gratuidade abrange os honorários periciais, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, sendo vedada a exigência de adiantamento pela parte hipossuficiente;  (3)  a demanda decorre de relação de consumo com a CLARO S.A., incidindo o art. 6º, VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verificada hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, sendo a hipossuficiência técnica dos…

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