Processo 5202907-69.2026.8.09.0088
TJGO • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DEVEDORA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRA PESSOA JURÍDICA SOLVENTE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDIDA COM O MÉRITO. TEORIA MENOR DA DESCO
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