Processo 5203338-20.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária por se tratar de verba de natureza alimentar e montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A embarga
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