Processo 5203360-53.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5203360-53.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DIDIER GILBERT DELECOLLE ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) AGRAVADO : ITCO S.A ADVOGADO(A) : GABRIEL TREHER DA SILVA (OAB RS107038) ADVOGADO(A) : Rafael de Britto Forni (OAB RS082262) ADVOGADO(A) : ALINE CUNHA MIRANDA (OAB RS133835) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES OBTIDOS VIA SISBAJUD E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC, ESPECIALMENTE COMO RESERVA DE SUBSISTÊNCIA OU POR ANALOGIA À IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E ÀQUELES DESTINADOS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA ESSA DESTINAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ;  2. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO BLOQUEIO, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PROVENTOS, BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU QUALQUER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA;  3. O ÚNICO EXTRATO APRESENTADO DEMONSTRA APENAS O SALDO ZERADO DA CONTA APÓS O BLOQUEIO, SEM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES, HISTÓRICO DE CRÉDITOS OU A ORIGEM DOS RECURSOS; 4. A OMISSÃO PROBATÓRIA OPERA EM DESFAVOR DO EXECUTADO, QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, O ENQUADRAMENTO DOS VALORES EM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. 5. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA, POIS O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  DIDIER GILBERT DELECOLLE  contra decisão que, nos autos da " AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL " proposta por ITCO S.A, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores e converteu a indisponibilidade em penhora ( evento 60, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1)  os valores bloqueados no importe de R$ 34.121,70 são impenhoráveis por se tratar de reserva de subsistência;  (2)  a quantia bloqueada é inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC;  (3)  o bloqueio recaiu sobre fundo de investimento, ao qual se aplica, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade da poupança;  (4)  o executado é pessoa idosa, sem fonte de renda, que depende financeiramente dos filhos;  (5)  a filha do executado, Ana Flor, é permanentemente incapaz e necessita de medicamentos mensais;  (6)  a esposa do executado, Vera Lúcia, possui histórico de neoplasia maligna com múltiplas cirurgias;  (7)  foi apresentada farta documentação comprovando a situação financeira do executado, contrariamente ao que afirmou a decisão agravada;  (8)  a gratuidade da justiça concedida nos embargos à execução deve ser estendida ao presente agravo, dispensando o preparo. Com base em tais alegações, requereu " a) seja dispensado o preparo, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. b) a…

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