Processo 5203379-07.2026.8.21.0001

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5203379-07.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HELOISA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ANITA PAVELACKI CAL (OAB RS100343) ADVOGADO(A) : CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER (OAB RS121091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HELOISA DA SILVA MACHADO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Verifica-se, contudo, que o presente feito foi distribuído como ação autônoma, quando, em verdade, o cumprimento de sentença deveria ter sido ajuizado por dependência ao processo de conhecimento nº 5306729-79.2024.8.21.0001 , que tramita perante o 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre , no qual foi proferido o título executivo judicial. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, não havendo autonomia apta a justificar a distribuição de novo processo a Juízo diverso. O equívoco no cadastramento da demanda não tem o condão de deslocar a competência para o processamento da fase executiva. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito e determino a redistribuição dos autos ao 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre , onde tramita o processo nº 5306729-79.2024.8.21.0001, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a regularização do cadastramento e processamento do cumprimento de sentença por dependência aos autos originários. Intimem-se.

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