Processo 5203565-35.2023.8.21.0001

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5203565-35.2023.8.21.0001/RS RÉU : MARRIETE TRARBACH ADVOGADO(A) : DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA (OAB RS111421) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PEREIRA DILL (OAB RS111698) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PEREIRA DILL RÉU : MARCELO ROSA LEMOS ADVOGADO(A) : DIORGE DIANDER DA CUNHA ROCHA (OAB RS111421) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PEREIRA DILL (OAB RS111698) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PEREIRA DILL RÉU : JULIANA SOUZA FARIAS ADVOGADO(A) : MANOELA BENGUA CIPRIANO (OAB RS132720) ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDES SOARES MIRANDA (OAB RS132457) RÉU : JOSEANE FARIAS PRELELUE LUMERTZ ADVOGADO(A) : CASSIO FERNANDES SOARES MIRANDA (OAB RS132457) ADVOGADO(A) : MANOELA BENGUA CIPRIANO (OAB RS132720) RÉU : DIEGO LUIS MELLO FREITAS ADVOGADO(A) : ADRIANA CHAVES DE SOUZA ISIDORO (OAB RS100249) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PESSALLI DA ROCHA (OAB RS122632) RÉU : CLEBER CEMIN ADVOGADO(A) : AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A) : MARCELO LUNARDI FERRONATO (OAB RS078365) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI ADVOGADO(A) : PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO RÉU : ALCENIRA DA SILVA MAGNI ADVOGADO(A) : FRANKLIN OLIVEIRA KRAUSEN (OAB RS110431) RÉU : PAULO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELE SILVA DOS SANTOS (OAB RS119627) ADVOGADO(A) : MARIANA MAZONI CAVALHEIRO (OAB RS114012) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de petição apresentada pelos advogados dos réus Marcelo Rosa Lemos e Marriete Trarbach ( evento 462, PET1 ), formulando três requerimentos distintos, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal. O primeiro requerimento consiste na juntada de documentos com posterior vista ao Ministério Público. O segundo consiste na intimação da vítima para que junte aos autos o protocolo da notícia-crime, com a respectiva data, como condição para verificação da tempestividade da representação em relação à imputação do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) à ré Marriete Trarbach . O terceiro consiste na intimação da vítima para que junte documentação referente à rescisão contratual do corréu Douglas Costa Teixeira , a fim de permitir o confronto com o depoimento da testemunha Taiza acerca da cronologia dos fatos. A defesa sustenta que a ausência do protocolo da notícia-crime impede a verificação do prazo decadencial, configurando lacuna procedimental que cerceia a ampla defesa. Quanto à rescisão contratual, argumenta que o depoimento da testemunha Taiza introduziu elemento fático sobre a descoberta dos ilícitos durante o vínculo empregatício, tornando indispensável a produção documental correspondente. O Ministério Público se manifestou nos autos ( evento 492, PROMOÇÃO1 ), opondo-se ao pleito. A assistente de acusação Lojas Renner S.A.  juntou aos autos, pelo evento 482, PET1 : (i) a notícia-crime apresentada ao Ministério Público em 05/04/2017 (DOC. 01); (ii) a representação contra os acusados, apresentada nos autos n. 5039296-86.2017.8.21.0001 em 22/09/2023 (DOC. 02); e (iii) os documentos referentes à rescisão contratual de Douglas Teixeira, datada de 07/11/2016 (DOC. 03). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da juntada de documentos (requerimento "A") O requerimento de juntada de documentos formulado no Evento 462, item "A", não encontra óbice processual em si mesmo. Contudo, considerando que os documentos já foram acostados aos autos pela assistente de acusação no Evento 482, em atendimento à intimação anterior (Evento 471), a providência requerida pela defesa…

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