Processo 5203934-76.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5203934-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ANA DEISI VELEDA GARCIA ADVOGADO(A) : CASSANDRA MARIA BARCELOS NUNES RODRIGUES LOPES (OAB RS083106) AGRAVANTE : ANA DEISI VELEDA GARCIA ADVOGADO(A) : CASSANDRA MARIA BARCELOS NUNES RODRIGUES LOPES (OAB RS083106) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante nos autos de ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de que o faturamento bruto anual e o estoque final da empresa são incompatíveis com a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária para pessoas jurídicas.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem presunção legal favorável, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada — DEFIS, relação de faturamento e extrato do Simples Nacional — revela faturamento bruto anual expressivo e estoque final elevado, incompatíveis com o estado de hipossuficiência exigido para a concessão do benefício. 5. A agravante não demonstrou os custos operacionais efetivos, de modo que a alegação de que o faturamento não reflete disponibilidade financeira não foi comprovada. 6. A queda de faturamento nos dois meses anteriores ao recurso não configura a impossibilidade financeira exigida, pois oscilações de receita integram o risco ordinário da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficientes alegações genéricas de dificuldade financeira desacompanhadas de prova dos custos operacionais efetivos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53308985120258217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-12-2025, Agravo de Instrumento, nº 53750594920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 05-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA DEISI VELEDA GARCIA , neste ato representada por sua sócia-administradora ANA DEISI VELEDA GARCIA contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO LIBERDADE - SICREDI LIBERDADE , nos seguintes termos (…

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