Processo 5204039-53.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5204039-53.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ANILDO OLIVEIRA DE ANFLOR ADVOGADO(A) : VINICIUS GONCALVES FICH (OAB RS095261) AGRAVANTE : MARIA MIGUELINA SILVEIRA DE ANFLOR ADVOGADO(A) : VINICIUS GONCALVES FICH (OAB RS095261) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 99, § 4º, DO CPC/2015, POIS A ESCOLHA DO PROFISSIONAL DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO CONFIGURA INDÍCIO DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988, NÃO PODE SER CONDICIONADO À OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A PARTE DISPÕE DE PATRONO DE SUA PREFERÊNCIA. 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, TEM CARÁTER RELATIVO E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES REVELAM MOVIMENTAÇÃO REGULAR EM MÚLTIPLAS CONTAS, INVESTIMENTOS E SALDO EM POUPANÇA SUPERIORES A VINTE MIL REAIS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDO PARA O BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, § 3º E § 4º, E 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 568. DECISÃO MONOCRÁTICA ANILDO OLIVEIRA DE ANFLÔR e MARIA MIGUELINA SILVEIRA DE ANFLÔR interpõem recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça na ação de usucapião ordinária ajuizada pelos agravantes, redigido nos seguintes termos: "Indefiro a gratuidade da justiça. Determino o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil."  No recurso, a parte agravante sustenta que é idosa, composta por agricultores aposentados, e que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Refere que o juízo determinou a apresentação dos extratos bancários dos últimos três meses, determinação integralmente cumprida com a juntada de extratos das contas do Banrisul, Banco do Brasil e Bradesco. Aduz que a decisão recorrida baseia-se em precedente de 2013…

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