Processo 5204243-32.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 AFS PROCESSO Nº: 5204243-32.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ROBERTO DO CARMO FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANDERSON DOS SANTOS SILVA CUNHA, portador do RG MG-8908606, inscrito no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, brasileiro, nascido em 30/04/1981, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Maria Faustina Silva dos Santos e Antônio Maria Cândido dos Santos, residente na Rua Holanda, nº 11, Bairro Petrovale, Betim/MG, CEP 32668130, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 37 c/c 40, VI e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e CARLOS ROBERTO DO CARMO FILHO, portador do RG MG-20128039, inscrito no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, brasileiro, nascido em 02/07/2001, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Adriane Xavier de Lima e Carlos Roberto do Carmo, residente na Rua Erva Mate, nº 10, Bairro Piratininga, Belo Horizonte/MG, CEP 31573506, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/2006 e art. 309 do CTB. Consta da denúncia que, no dia 01 de setembro de 2025, numa segunda-feira, às 12:24h, na Rua Victor Sanches Dumont, nº 51, no Aglomerado Vila Mãe dos Pobres, nesta cidade e Comarca, CARLOS ROBERTO DO CARMO FILHO, em união de desígnios com os adolescentes W.J.S.S.C. e I.R.M.S.R., após adquirir, trazia consigo, vendia, tinha sob sua guarda ou em depósito, visando a fornecer a terceiros, 27 (vinte e sete) microtubos de cocaína (38,73g) e 600 (seiscentos) microtubos, separados, de cocaína (864g), 100 (cem) porções (92,56g), 32 (trinta e duas) porções (25,45g) e 01 (uma) porção (75,29g), separadas, de maconha, 34 (trinta e quatro) bolas de haxixe (11,92g) e 04 (quatro) comprimidos de Ecstasy (4,20g), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta também que o denunciado CARLOS ROBERTO DO CARMO FILHO, apesar de inabilitado, dirigiu em via pública, causando perigo de dano. Consta ainda que o denunciado ANDERSON DOS SANTOS SILVA CUNHA colaborou, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da lei 11.343/06. Boletim de ocorrência, id XXX.XXX.XXX-XX. Auto de apreensão, id XXX.XXX.XXX-XX. Exames preliminares de drogas de abuso, id‘s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX. Laudos toxicológicos definitivos, id‘s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições, id‘s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Notificado, id XXX.XXX.XXX-XX, o acusado Carlos apresentou defesa prévia, id XXX.XXX.XXX-XX. Denúncia recebida em 24/02/2026, id XXX.XXX.XXX-XX. Decisão que determinou a restituição da motocicleta, id XXX.XXX.XXX-XX. Em fase de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e realizado o interrogatório do acusado…

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