Processo 5204493-16.2025.8.09.0044
TJGO • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada por servidora do magistério municipal, para condenar o
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