Processo 5204959-27.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5204959-27.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : ADRIANA BITTENCOURT MACHADO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO  ON LINE . SISBAJUD. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame:   Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha", e determinou que o exequente indicasse bens à penhora, forte na Resolução 547/2024 do CNJ.  II. Questão em discussão:   Há questão preliminar a ser apreciada, qual seja, a intempestividade do recurso interposto pelo ente público municipal. III. Razões de decidir:  1. O prazo sugerido no Eproc não tem o condão de se sobrepor ao previsto em lei, ou seja, não afasta o ônus do agravante em observar os artigos 183, 218 e 1.003, §5º, do CPC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o agravo de instrumento foi interposto quando já transcorrido o prazo legal previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c o 183,  caput , ambos do CPC, sendo intempestivo, situação que impede o seu conhecimento, pois ausente requisito extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo:  Recurso não conhecido. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 183, 218, 932, VIII, 1003, §5º e §6º. STJ, AgInt no AREsp n. 2.406.336/BA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.873.396/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/2/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.544.693/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 29/4/2020; TJRS: Agravo de Instrumento, Nº 53399637020258217000, Rel: Matilde Chabar Maia, J. em: 12-11-2025, Agravo de Instrumento, Nº 50532288120268217000, Rel: Isabel Dias Almeida, J. em: 24-02-2026 e Agravo de Instrumento, Nº 52958858820258217000, Rel: Marcelo Bandeira Pereira, J. em: 10-04-2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA contra a decisão que, nos autos da execução fiscal movida em desfavor de ADRIANA BITTENCOURT MACHADO E CIA LTDA, indeferiu o pedido de bloqueio on line de valores, na modalidade "teimosinha", pelos seguintes fundamentos ( 80.1 ): (...) O CNJ publicou a Resolução n.º 547, de 22.2.2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Confira-se: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Contudo, a Resolução dispõe que poderá ser facultado ao exequente a possibilidade de diligenciar a localização de bens do devedor, no prazo de 90 dias: "§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa)…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.