Processo 5205075-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5205075-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : KARIN MOSER PECOITS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) AGRAVANTE : ANDRE LOPES PECOITS ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CÉSAR SILVA RAVA (OAB RS058693) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO BOTTICELLI ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DO LEILÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU NOVA HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DO LEILÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JUÍZO DE ORIGEM CANCELOU AS PRAÇAS DESIGNADAS, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE CREDOR TRABALHISTA COM PENHORA AVERBADA ANTERIORMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 889, INC. V, DO CPC. 2. A DECISÃO SUPERVENIENTE PREJUDICA TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO, INCLUINDO OS ALEGADOS VÍCIOS NO EDITAL, A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, OS ERROS NAS CONTAS E A DEFASAGEM DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ESTES ÚLTIMOS SOLVIDOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RESULTADO ÚTIL NO JULGAMENTO DO RECURSO, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ANDRÉ LOPES PECOITS e  KARIN MOSER PECOITS  contra a decisão interlocutória do evento 290, complementada pela decisão de embargos de declaração do evento 312, que, nos autos do  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  em que litigam com  CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOTTICELLI , designou nova hasta pública para alienação do imóvel dos agravantes e rejeitou os embargos de declaração opostos, nos seguintes termos: - EVENTO 290:  Quanto ao alegado pelo credor, em relação à homologação da proposta que sobreveio aos autos antes da primeira hasta pública, a legislação processual, notadamente o art. 895 do CPC, estabelece os critérios para a aquisição de bens em leilão por meio de propostas, inclusive de forma parcelada. Ocorre que a faculdade de apresentar proposta de aquisição, nos termos do referido artigo, antes do primeiro leilão, pressupõe proposta no valor não inferior ao valor da avaliação, conforme estabelecido no inciso I do art. 895 do CPC, o que inviabilizou a homologação da referida proposta. Com o objetivo de conferir segurança jurídica à futura hasta pública e orientar potenciais arrematantes, é fundamental esclarecer a responsabilidade sobre os débitos que recaem sobre o imóvel, como cotas condominiais e tributos (IPTU). A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.134, que consolidou o entendimento de que a arrematação judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa que o bem é transferido ao arrematante livre…

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