Processo 5205178-39.2026.8.09.0092
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO MANTENEDORA DA CONTA RECEBEDORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO DE ORIGEM. PRECLUSÃO QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PRÓPRIA. ANÁLISE LIMITADA À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA DE DESTINO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA
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