Processo 5205202-93.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5205202-93.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Dicineia Pires De Jesus Promovido(s) : Municipio De Goiania                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço (quinquênio) – retroativo (fundada na lei complementar nº 226/2026) proposta por Dicineia Pires de Jesus em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de demanda que objetiva a parte autora, servidor(a) público(a) municipal efetivo, no cargo de Agente de Apoio Administrativo, admitido(a) em 12/12/2005, requer o reconhecimento ao direito ao recebimento das parcelas retroativas referentes ao 2º Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), no período compreendido entre 01/12/2020 a 01/06/2022; conforme Lei Complementar nº 11/92 e Lei Complementar nº 226/2026; com o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço de 20% (vinte por cento). Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Da ausência de revelia. De início, salienta-se que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. Da prejudicial de prescrição. É de curial sabença que em relações às obrigações de trato sucessivo, não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, há de se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por força da Súmula nº 85 do STJ. Diante da ausência de mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. A questão central debatida paira sobre o termo inicial para implementar do 2º Quinquênio, em 02/03/2021, ao completar dez anos de serviço, a parte autora adquiriu o direito à majoração de seu adicional para 20% (vinte por cento), nos termos da legislação municipal aplicável, com condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas retroativas e sua efetiva implantação em folha de pagamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária.  Colhe-se dos autos que a parte autora é servidora pública municipal desde 12/12/2005, no cargo de Agente de Apoio Administrativo. Sustenta que a superveniência da Lei Complementar nº 226/2026 restabeleceu o direito ao cômputo desse intervalo, fazendo jus ao…

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