Processo 5205224-03.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5205224-03.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. CPF: 07.131.760/0001-87 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (BRADESCO PROMOTORA), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial de ID 7551188120, que é aposentada e beneficiária do INSS. Relata que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela ré desde 21 de maio de 2020, no valor de R$ 443,10 (quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos). Segundo a autora, a instituição financeira justifica tais descontos com base em um suposto empréstimo no valor total de R$ 20.690,78 (vinte mil, seiscentos e noventa reais e setenta e oito centavos). A requerente sustenta, contudo, jamais ter assinado contrato de empréstimo com a parte ré, classificando os descontos como indevidos e fraudulentos. Afirma, ainda, que o referido valor principal do mútuo nunca foi transferido para sua conta bancária e que nunca utilizou de tal montante. Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, e o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais procuração (ID 7551188128), declaração de hipossuficiência (ID 7551188130), documentos pessoais (ID 7551188132) e extrato de empréstimos consignados (ID 7551188137), comprovando a existência do contrato nº 814435115 junto à instituição ré. Foi proferida decisão inicial ao ID 7993528034 indeferindo o pedido de justiça gratuita, por entender o juízo que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a hipossuficiência, bem como indeferindo a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, conforme comunicado em ID 8381473138. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme Acórdão de ID 9459209397. Após o trânsito em julgado do Agravo, a autora requereu o parcelamento das custas iniciais (ID 9502017353), o que foi deferido pelo juízo (ID 9537536135). As custas foram devidamente recolhidas em parcelas, conforme comprovantes juntados aos IDs 9647058371, 9647052679 e 9761321187. Designada audiência de conciliação e ordenada a citação da ré (ID 9649108719). A parte ré, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação ao ID 9762149158. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia através da plataforma "consumidor.gov". No mérito, a defesa sustentou a regularidade da contratação.…

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